Outubro 19, 2026
Leis Municipais
LEI 084 - ESTATUTO DA GCM
LEI 075 - CRIAÇÃO DA GCM
LEI 066 - MICRO INDÚSTRIAS
LEI 065 - PROGRAMA DE IRRIGAÇÃO
LEI 054 - CONSELHO DO IDOSO
LEI 050 - ESTRUTURA - SÃO JOÃO DA BARRA
LEI 049 - MEIA-ENTRADA (ESTUDANTES)
LEI 048 - ABONO SALARIAL 14⁰
LEI 042 - LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS
LEI 039 - AGÊNCIAS BANCÁRIAS
LEI 006 - FERIADOS MUNICIPAIS
LEI 004 - BRASÃO MUNICIPAL
LEI 003 - UNIDADE FISCAL - UFISFI
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