Outubro 19, 2026
Leis Municipais
LEI 200 - DOAÇÃO DE SANGUE
LEI 2.379 (ESTADO RJ) - CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO
LEI 165 - INSPEÇÃO SANITÁRIA
LEI 164 - ISENÇÃO DA CÂMARA
LEI 161 - SOLO (2)
LEI 154 - SOLO (1)
LEI 149 - CONSÓRCIO PARAÍBA
LEI 148 - CONSELHO TUTELAR
LEI 146 - ESTOCAGEM DE PNEUS
LEI 139 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
LEI 136 - ANTIDROGAS
LEI 128 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
LEI 123 - CÓDIGO SANITÁRIO
LEI 122 - CÓDIGO DE OBRAS
LEI 121 - CÓDIGO DE POSTURAS
LEI 116 - LÍNGUA ESPANHOLA
LEI 109 - USO DO SOLO E SUBSOLO
LEI 103 - ÁREAS URBANAS E DE EXPANSÃO
LEI 093 - CONSELHO TUTELAR
LEI 092 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
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